O Governador da Província do Huambo, Pereira Alfredo, destacou nesta quarta-feira 5 de Novembro, que os Códigos Penal e de Processo Penal angolanos constituem pilares fundamentais da justiça e da ordem social do país, traduzindo uma legislação mais moderna, promotora de maior clareza, proporcionalidade e equilíbrio, e adaptada aos desafios contemporâneos.
Falando durante a abertura do Colóquio sobre o Impacto dos 5 Anos de Aprovação dos Códigos Penal e do Processo Penal, realizado no âmbito das comemorações dos 50 anos da Independência Nacional, o Governador salientou que, volvido mais de um século de vigência das anteriores leis herdadas do período colonial, Angola aprovou, através das Leis n.º 38/20 e 39/20, ambas de 11 de Novembro, os novos diplomas legais, simbolizando um momento histórico de viragem e um marco de modernização legislativa.
Pereira Alfredo realçou que os novos Códigos introduzem mecanismos de combate à corrupção e à criminalidade organizada, reforçam a protecção dos direitos humanos, estabelecem a responsabilidade criminal das pessoas colectivas, valorizam o papel do Juiz de Garantias e reconhecem o Advogado como colaborador da Justiça e guardião das liberdades fundamentais.
O governante sublinhou ainda que, em termos substantivos e processuais, foram introduzidos novos tipos de crimes, penas mais proporcionais, processos abreviados e prazos de instrução e julgamento mais rigorosos, contribuindo para a celeridade processual e o respeito pela dignidade humana.
O Governador encorajou à formação contínua dos Magistrados, Advogados e demais aplicadores do Direito, para garantir que a legislação cumpra plenamente o seu propósito: promover a justiça e proteger os direitos dos cidadãos.
Na sua intervenção, o Subprocurador-Geral da República Titular do Huambo, Adão do Nascimento Domingos, afirmou que, passados cinco anos desde a aprovação dos diplomas, é imperioso questionar e avaliar o impacto efectivo das leis, quer para os cidadãos — potenciais criminosos, arguidos ou condenados —, quer para os operadores do Direito, tanto do foro comum como militar.
O Magistrado referiu que os novos instrumentos legais adequam-se aos princípios e valores fundamentais consagrados na Constituição da República de Angola, acrescentando que o colóquio constitui uma oportunidade de reflexão colectiva sobre o sentido da justiça penal em Angola.
O evento, realizado no auditório do CEFOJOR Huambo, foi subdividido em dois painéis, sob o tema geral “Impacto dos 5 Anos de Vigência dos Códigos Penal e do Processo Penal”.