O governador em exercício da província do Huambo, Edgar Hilário, considerou nesta quarta-feira (09.04.2025), que a legalidade garante a protecção dos direitos individuais e coletivos, assim como estabelece um ordenamento jurídico que deve ser respeitado por todos, construindo uma nação onde a legalidade não seja levantada só no momento de crise.
Edgar Hilário, fez esse pronunciamento no acto de abertura do mês da legalidade, tendo sublinhado que o executivo angolano tem prestado especial atenção aos fenómenos que enfermam a sociedade, com realce para os crimes de corrupção, contrabando de combustíveis, exploração ilegal de recursos estratégicos, vandalização de bens públicos, dentre outras, acções que a PGR tem vindo a responsabilizar os implicados, enquanto guardião da legalidade.
O governante, solicitou na ocasião maior engajamento da PGR a nível da província do Huambo, nas acções que colocam em risco o meio ambiente e património público, punindo exemplarmente os infratores de modos a defender os interesses que transcendem a esfera individual, com justiça, ética, imparcialidade e acima de tudo, salvaguardando o Estado democrático e de direito.
Na sua intervenção, o Subprocurador - geral da República Titular no Huambo, Deodato Inácio, avançou que durante o ano de 2024, o sector que dirige trabalhou em mais de 15 mil processos, nas várias jurisdições, desde o cível, laboral, família, justiça juvenil e criminal, destacando-se a criminalidade económica como a corrupção, peculato, branqueamento de capitais e crimes conexos.
O magistrado do Ministério Público fez constar ainda que, a PGR instituída a 27 de Abril de 1979, pela Lei número 4/79, tem como funções nos termos da constituição da República de Angola, fiscalizar a legalidade, representar o Estado angolano nos tribunais e outras pessoas colectivas públicas, bem como representar os menores, incapazes, ausentes, incertos e proteger os direitos difusos.
O evento que teve lugar no auditório do governo da província do Huambo, sob lema “A Procuradoria-Geral da República e os 50 Anos de Independência Nacional: Conquistas e Desafios”, foi marcada igualmente por uma palestra subordinada aos temas, retrospectiva histórica, evolução, conquista e desafios da PGR; a criminalidade cibernética e outros desafios da revolução digital.
Participaram da abertura do mês da legalidade, que marca igualmente as comemorações do 46º aniversário da PGR, membros do governo da província do Huambo, magistrados judiciais e do ministério público do fórum cívil e militar, funcionários e quadros da PGR, deputados a Assembleia Nacional, órgãos de defesa e segurança, representantes da Provedoria de Justiça, ordem dos Advogados de Angola, académicos, partidos políticos com assento parlamentar, autoridades tradicionais, entidades eclesiásticas e comunidade em geral.